16 maio 2012

Lei dos compromissos

Entre a dúvida constitucional, o impacto que está a ter junto dos autarcas e o pedido de audiência da ANMP ao Primeiro-Ministro e Presidente da República, deixo-vos aqui um conjunto de reflexões sobre a chamada Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro) que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Fonte: autarquiadigital

1 comentário:

Kruzes Kanhoto disse...

O caminho para moralizar a administração autárquica podia ser outro bem mais fácil. Nomeadamente a imposição de orçamentos rigorosos indexados à receita do ano anterior. Optou-se por este meio manhoso de chegar ao mesmo sitio mas, reconheçamos, era absolutamente necessário fazer qualquer coisa que acabasse com o delírio em que vivem muitos executivos municipais.