30 junho 2009

Maioria dos poços e furos não precisa de ser registada nem paga taxa

Só os utilizadores de recursos hídricos que disponham de meios de extracção, motores mais potentes – superiores a 5 cv – é que vão ter que os registar para os poderem utilizar. Depois de muita polémica sobre a legalização da lei dos poços onde todos aqueles que possuíssem poços, furos, noras, minas, charcas, barragens, açudes e fossas era obrigado a legalizá-los o ministro do Ambiente, Nunes Correia, garantiu, em conferência de imprensa, que a maioria dos proprietários de poços ou furos de água não necessita de obter um título ou pagar uma taxa por aquelas infra-estruturas.

“As captações de águas subterrâneas particulares já existentes, nomeadamente furos e poços, com meios de extracção até 5 cv não carecem de qualquer título de utilização nem têm de proceder a qualquer comunicação obrigatória à administração. No caso de novas captações com estas características, apenas é necessário proceder a uma mera comunicação à respectiva Administração de Região Hidrográfica não existindo qualquer taxa administrativa associada a este processo”, pode ler-se no comunicado enviado pelo Ministério do Ambiente à redacção de O MIRANTE.

Recorde-se que, como O MIRANTE noticiou, (ver edição de 14.Maio.2009) a falta de informação sobre esta Lei cujo prazo terminava a 31 de Maio – entretanto prorrogado por um ano – provocou longas filas durante vários dias entupindo os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em Santarém.

De acordo com o Decreto-Lei nº 226-A/2007 publicado em Diário da República a 31 de Maio de 2007, quem seja proprietário ou arrendatário de poços, furos, noras, minas, charcas, barragens, açudes e fossas era obrigado a legalizá-los até 31 de Maio de 2009. Quem não o fizesse estava sujeito a pagar uma multa que poderia ir dos 25 mil euros aos 37.500 euros.

O esclarecimento do ministro do Ambiente vem assim sossegar a maioria dos proprietários de recursos hídricos menos potentes que achavam que também tinham que legalizar os seus poços e furos.

in O Mirante

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