07 setembro 2008

Parabéns Vitu, és grande!!!

Planeamento fiscal agressivo e abusivo

O Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, tem como objecto os deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre os “esquemas fiscais”. Define “esquemas fiscais” como planos que tenham como finalidade, exclusiva ou predominantemente, a obtenção de vantagens fiscais.
Definindo-se a vantagem fiscal com a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, em todo ou em parte, sem a utilização do plano, de esquema ou de actuação. Estão abrangidos pelo disposto no referido diploma legal, os esquemas fiscais sobre o IRS, IRC, IVA, IMI, o imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis e o imposto do selo. Ficam abrangidos por esta obrigação de comunicação à DGCI as instituições de crédito e demais instituições financeiras, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores de contas, os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores, as sociedades de solicitadores e os Técnicos Oficiais de Contas e outras entidades que prestam serviços de contabilidade que sejam residentes em território nacional.
A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto inicialmente ou apresentado ao cliente. A mesma deve ser submetida, via Internet, através do modelo de declaração disponibilizado no sítio www.dgci-minfinancas.pt e deve abranger informação “pormenorizada” sobre o esquema fiscal, nomeadamente a base legal relativamente à qual se refere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida, bem como o nome do seu promotor. Neste dever de comunicação a cargo dos promotores, não está compreendida qualquer indicação nominativa ou identificativa dos interessados. Nos casos em que não seja possível recolher dos promotores as indicações exigíveis sobre os esquemas de planeamento fiscal adoptados, caso seja estrangeiro ou
não estabelecido em território nacional, a lei prevê que são os próprios utilizadores que ficam obrigados a comunicação prévia. Será criada uma base nacional de dados de esquemas de planeamento fiscal por imposto, a qual será disponibilizada aos serviços competentes para efeito do exercício da acção inspectiva tributária. O governo justifica esta medida legislativa como um reforço da eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal, designadamente mediante a adopção de medidas que estejam em linha com as melhores práticas europeias e internacionais.
Entre as medidas que têm vindo a ser desenvolvidas noutros sistemas jurídicos, designadamente nos Estados Unidos da América, Reino Unido e no Canadá, com vista a reforçar o combate à evasão fiscal, bem como a própria fraude, destaca-se a consagração de obrigação de comunicação, informação e esclarecimento à administração fiscal sobre esquemas ou actuações de planeamento fiscal agressivo que são propostos, promovidos e comercializados por diversas entidades, genericamente apelidadas de intermediários fiscais.
O fenómeno do planeamento fiscal agressivo ou abusivo, promovido por estes intermediários fiscais, gera efeitos desfavoráveis muito significativos, pois corrói a integridade e a justiça dos sistemas fiscais.
A OCDE considera que a carga fiscal elevada aplicada a uma base tributária estreita, a falta de transparência e a instabilidade das leis fiscais são causas objectivas que levam os contribuintes a adoptar comportamentos agressivos e abusivos. Daqui se conclui que o primeiro instrumento para minimizar este tipo de comportamento por parte dos contribuintes é a clareza, simplicidade, certeza e estabilidades das leis fiscais.

por Vitorino Duarte
Jurista da CTOC

in Vida Económica

Esta é só para ti:

Lura - oh naia

Sem comentários: